IN RFB 1950 -2020 PRORROGAÇÃO DA ECD 2019 PARA 31-07-2020

Bom dia,

Somente para informar que saiu a prorrogação da entrega da ECD de 2019 para 31/07/2020 conforme IN 1950 de 12-05-2020

Instrução Normativa RFB nº 1950, de 12 de maio de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 13/05/2020, seção 1, página 49)   Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 e no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, referente ao ano-calendário de 2019, fica prorrogado, em caráter excepcional, até o último dia útil do mês de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.
(Instrução Normativa RFB nº 1774, de 22/12/17 - ART. 5º A ECD DEVE SER TRANSMITIDA AO SISTEMA - Vide)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

OI, Carlos!

Meus sinceros agradecimentos pelo aviso da prorrogação do Sped ECD 2019.