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ECF PARA EMPRESA DESENQUADRADA

Diego Rudek

Prata DIVISÃO 4, Contador(a)
há 7 semanas Quarta-Feira | 24 fevereiro 2021 | 14:09

Perfeito! tendo em vista o evento de exitnção e havendo um intervalo de tempo que te desempara do regime simplificado, lhe coloca na regra de obrigatoriedade de apresentação da ECF assim como demais obrigações acessórias.
CFe IN 2004/2021.

(...) Art. 3º A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

§ 1º A ECF deverá ser assinada digitalmente mediante certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.

§ 2º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, observados os seguintes prazos:

I - se o evento ocorrer no período compreendido entre janeiro a abril, a ECF deve ser entregue até o último dia útil do mês de julho do mesmo ano; e

II - se o evento ocorrer no período compreendido entre maio a dezembro, a ECF deve ser entregue até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao do evento.

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