Isenção de IRPF sobre Venda de Imóveis

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 194, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE USO MISTO.
Por força da interpretação literal que deve se revestir a norma tributária que trata de isenção, descabe o benefício fiscal previsto no art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, sobre o ganho de capital apurado na alienação de imóvel de uso misto.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, artigo 111, inciso II; Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 39; e IN SRF nº 599, de 28/12/2005, art. 2.º e 3º.
EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES Chefe