
Juliana Kist
Prata DIVISÃO 1 , Auxiliar Escrita FiscalBom dia, tenho uma dúvida a respeito, consigo fazer outro parcelamento de simples nacional tendo um parcelamento ativo do RELP?
Refiro-me parcelamento de simples pela receita.
respostas 3
acessos 1.930
Juliana Kist
Prata DIVISÃO 1 , Auxiliar Escrita FiscalBom dia, tenho uma dúvida a respeito, consigo fazer outro parcelamento de simples nacional tendo um parcelamento ativo do RELP?
Refiro-me parcelamento de simples pela receita.
Jiminson Analista Fiscal Tributario Belém/pa
Ouro DIVISÃO 2 , Analista Fiscal Juliana Kist,
A adesão ao Relp implica (art. 3º, § 2º):
a) a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados;
b) a aceitação plena e irretratável pelo devedor, na condição de contribuinte ou responsável, das condições do Relp estabelecidas na Lei Complementar nº 193/2022;
c) o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Relp e os débitos que venham a vencer a partir da data de adesão ao Relp, inscritos ou não em dívida ativa;
d) o cumprimento regular das obrigações para com o FGTS; e
e) durante o prazo de 188 meses, contado do mês de adesão ao Relp, a vedação da inclusão dos débitos vencidos ou que vierem a vencer nesse prazo em quaisquer outras modalidades de parcelamento, incluindo redução dos valores do principal, das multas, dos juros e dos encargos legais, com exceção do parcelamento em 36 vezes de empresa em recuperação judicial (inciso II do art. 71 da Lei nº 11.101/2005).
Daniel Brayner
Iniciante DIVISÃO 5 , Analista ContabilidadeBom dia!
E no caso de desistência do RELP? Seria possível fazer um novo parcelamento?
Bruna Nogueira
Iniciante DIVISÃO 1 , Advogado(a)Prezados, boa tarde. Tudo bem?
Estou com a mesma dúvida do Sr. Daniel: no caso de desistência do RELP, seria possível fazer um novo parcelamento? Alguém já testou isso na prática?
Obrigada.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade