Vagner Vicente Ferreira
Iniciante DIVISÃO 3 , Contador(a)FIZ VÁRIOS REQUERIMENTOS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PEDINDO REVISÃO DO PARCELAMENTO , DEVIDO O CANCELAMENTO DO DEBITO COM BASE NA LEI 14.397/2022. TODOS OS REQUERIMENTOS FORAM INDEFERIDOS COM BASE NOTA INTERNA SEI N. 77/2022/PGDAU-CDA-COAGED/PGDAU-CDA/PGDAU/PGFN-ME, INFORMANDO QUE AS GFIPs ENTREGUES COM A OCORRÊNCIA 13 (PAGAMENTO DE AUTÔNOMO/ CONT. INDIVIDUAL) NÃO TEM DIREITO A ANISTIA.
SENDO QUE ESTAS GFIPs NÃO TEM FATO GERADOR DE RECOLHIMENTO DO FGTS, CONFORME DETERMINA O ART. 1, PARAGRAFO ÚNICO.
MINHA DUVIDA É COMO RECORRER, A PGFN INFELIZMENTE NÃO ESTÁ LENDO O REQUERIMENTO, APENAS INFORMA QUE CONSTA A OCORRENCIA 13 E FAZ O INDEFERIMENTO.
ALGUM COLEGA JÁ CONSEGUIU O DEFERIMENTO? COM A GFIP COM A OCORRÊNCIA 13 (PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS)