x

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

respostas 4

acessos 267

indeferimento de requerimento solicitando anistia da multa da FGIP com base na Lei 14.397/2022.

VAGNER VICENTE FERREIRA

Vagner Vicente Ferreira

Iniciante DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 2 anos Terça-Feira | 10 janeiro 2023 | 17:12

FIZ VÁRIOS REQUERIMENTOS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PEDINDO REVISÃO DO PARCELAMENTO , DEVIDO O CANCELAMENTO DO DEBITO COM BASE NA LEI 14.397/2022.  TODOS OS REQUERIMENTOS FORAM INDEFERIDOS COM BASE NOTA INTERNA SEI N. 77/2022/PGDAU-CDA-COAGED/PGDAU-CDA/PGDAU/PGFN-ME, INFORMANDO QUE AS GFIPs ENTREGUES COM A OCORRÊNCIA 13 (PAGAMENTO DE AUTÔNOMO/ CONT. INDIVIDUAL) NÃO TEM DIREITO A ANISTIA.
SENDO QUE ESTAS GFIPs NÃO TEM FATO GERADOR DE RECOLHIMENTO DO FGTS, CONFORME DETERMINA O ART. 1, PARAGRAFO ÚNICO. 
MINHA DUVIDA É COMO RECORRER, A PGFN INFELIZMENTE NÃO ESTÁ LENDO O REQUERIMENTO, APENAS INFORMA QUE CONSTA A OCORRENCIA 13 E FAZ O INDEFERIMENTO.
ALGUM COLEGA JÁ CONSEGUIU O DEFERIMENTO? COM A GFIP COM A OCORRÊNCIA 13 (PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS)

João H Jr

João H Jr

Ouro DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 2 anos Terça-Feira | 17 janeiro 2023 | 08:28

Vagner,

GFIP 13 sem movimento está excluída da anistia, pelo fato de não conter informações, conforme prevê o ítem I, parágrafo único da referida Lei.
...
"- aplica-se exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)".
...

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade