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TRIBUTOS FEDERAIS

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Declaração de IR - Pensão Alimentícia - Retificação dos últimos 5 anos

Luan Andrade

Luan Andrade

Bronze DIVISÃO 3, Analista Fiscal
há 1 ano Quinta-Feira | 1 junho 2023 | 17:30

Prezados, em razão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422, publicada no dia 23/08/2022, a respeito de Pensão Alimentícia, como essa pensão agora é isenta, não sendo mais tributável, estou retificando os últimos 5 anos, porém ao retificar em um dos anos apareceu o seguinte erro na hora de transmitir "R16 - HÁ PARCELAMENTO DE DÉBITO DE IRPF DO MESMO EXERCÍCIO PARA O CPF XXXX, O QUE IMPEDE A RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARA REDUZIR DÉBITOS INFORMADOS NA ANTERIOR", o contribuinte tem um parcelamento desses débitos, já verifiquei no Ecac/Meu Imposto de Renda pra poder cancelar esse parcelamento pra poder retificar a declaração, mas lá não tem nenhuma opção para cancelar, alguém já passou por isso e sabe como proceder ? Outra coisa, retificando a declaração, a restituição é feita automaticamente ou tem que fazer processo digital ?

Thiago Prado

Thiago Prado

Prata DIVISÃO 2
há 1 ano Sexta-Feira | 9 junho 2023 | 15:34

Boa tarde!

Tira um print do erro, faz um requerimento e protocola presencialmente na receita federal. 

Eles vão montar um processo pra você cancelando o parcelamento e permitindo a retificação da declaração.

Mande também a cópia da declaração retificadora...

aqui tem uma orientação da receita.

www.gov.br

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