Luan Andrade
Bronze DIVISÃO 3, Analista FiscalPrezados, em razão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422, publicada no dia 23/08/2022, a respeito de Pensão Alimentícia, como essa pensão agora é isenta, não sendo mais tributável, estou retificando os últimos 5 anos, porém ao retificar em um dos anos apareceu o seguinte erro na hora de transmitir "R16 - HÁ PARCELAMENTO DE DÉBITO DE IRPF DO MESMO EXERCÍCIO PARA O CPF XXXX, O QUE IMPEDE A RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARA REDUZIR DÉBITOS INFORMADOS NA ANTERIOR", o contribuinte tem um parcelamento desses débitos, já verifiquei no Ecac/Meu Imposto de Renda pra poder cancelar esse parcelamento pra poder retificar a declaração, mas lá não tem nenhuma opção para cancelar, alguém já passou por isso e sabe como proceder ? Outra coisa, retificando a declaração, a restituição é feita automaticamente ou tem que fazer processo digital ?