Parcelamento 11.941/09 e IN 1049

Bom dia

O responsavel anterior da empresa não enviou a DCTF referente a 2008, a empresa aderiu ao parcelamento 11.941/09 e optou pela totalidade da inclusão dos débitos, li esta instrução 1.049 da RFB e gostaria de tirar uma dúvida com vocês, a empresa ainda pode até amanhã enviar a DCTF de 2008 , para poder incluir estes débitos ainda não declarados no Parcelamento? Alguem tem situação semelhante, pois me passaram este presente de grego ontem e estou com dúvidas se existe alguma restrição.

Abraços.

Sônia

Boa Tarde a todos,

Por favor, gostaria de saber mais informações sobre esse parcelamento, se pode ser feito por todas as empresas? Se a empresa tem que possuir débitos ou se ela estiver em dia, pode fazer o parcelamento de PIS/Cofins/CSLL/IRPJ sobre faturamento, etc.

Se alguém puder me ajudar, fico agradecida.

Obrigada
Lucilene

Boa noite Lucilene,

O parcelamento concedido pela Lei 11941/2009, abrangia os débitos (todos) vencidos até 30 de Novembro de 2008.

Hoje em dia o único parcelamento possivel é o Parcelamento Ordinário . Verifique.

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Bom Dia Saulo,

Muito obrigada pelas informações.

Lucilene

Boa Tarde caro Saulo
Sou pessoa física e minhas restituições dos anos 2009/2010 ficaram retidas por causa de débitos que eu tinha em 2006. Aderi o parcelamento da lei 11941/2009 e estou pagando as parcelas afins. Te pergunto, depois de consolidado os débitos e o respectivo pagamento das parcelas acordadas a Receita Liberará as minhas restituições?
obs: No extrato do IRPF aparece a mensagem "existem possíveis débitos pendentes com a receita".

Boa tarde Eduardo,

Situação interessante.

Via de regra e sem que haja a anuência da Pessoa Física a Receita Federal diminui dos valores à retituir, os débitos existentes. Isto porque esta atitude já está prevista em lei.

Nestes casos, se depois de descontados os débitos ainda restarem valores à restituir, a Receita Federal o fará entre os últimos lotes do ano, pois espera que o contribuinte quite o débito ao invés de compensá-lo com o crédito (restituição) que tem.

Se você solicitou o parcelamento dos débitos, tecnicamente não deveriam mais ser diminuidos dos créditos, pois já estão garantidos pelo parcelamento que você inclusive já deve estar pagando (R$ 50,00 mensais).

Nestes termos a Receita Federal deveria restituir os valores devidos e não mais considerar a existência de débitos ainda pendentes. Entretanto, ainda não houve a consolidação, daí a demora no cruzamento destes dados.

Face ao exposto, a alternativa que lhe resta é dirigir-se até a Secretaria da Receita Federal mais próxima com vistas a solicitar a desvinculação do débito (já parcelado) dos valores a serem restituidos.

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Bom dia pessoal!

Eu tenho uma série de dúvidas algo comum para um estagiário não acham? rsrs
Bem, trabalho num escritório de advocacia mais especificamente na área tributária e temos um cliente que pediu a adesão das dívidas dele no REFIS, na famosa pergunta do termo optamos pelo não e temos até o dia 16 de agosto para enviar anexado quais débitos que não queremos que faça parte disto.
Nos anexos 1 e 3 no preenchimento temos débitos que não possuem numero de processo e nem per/dcomp como procedemos então para tal preenchimento? No campo dos valores colocamos o valor histórico ou o valor atualizado?
Se puderem me ajudar eu agradeço muito!!
abraços

Bom dia pessoal!

Eu tenho uma série de dúvidas algo comum para um estagiário não acham? rsrs
Bem, trabalho num escritório de advocacia mais especificamente na área tributária e temos um cliente que pediu a adesão das dívidas dele no REFIS, na famosa pergunta do termo optamos pelo não e temos até o dia 16 de agosto para enviar anexado quais débitos que não queremos que faça parte disto.
Nos anexos 1 e 3 no preenchimento temos débitos que não possuem numero de processo e nem per/dcomp como procedemos então para tal preenchimento? No campo dos valores colocamos o valor histórico ou o valor atualizado?
Se puderem me ajudar eu agradeço muito!!
abraços

Boa tarde Lucas,

Já não há como incluir débitos no chamado Refis IV ou Refis da Crise.

Isto porque o prazo para tanto expirou no dia 30 de Novembro de 2009. O que está acontecendo agora, cujo prazo vai até 16 do corrente mês e ano, é a reafirmação dos débitos incluídos na época que devam permanecer. Eu explico;

A Receita Federal concedeu prazo de 01/06/2010 a 30/07/2010 para aqueles que aderiram ao Refis IV (em 2009) reafirmassem a permanência no Refis IV dos débitos incluídos naquela data. Para tanto deveriam habilitar a resposta "SIM" na Declaração de Inclusão de Débitos editada pela Receita.

Aqueles que já não desejavem manter todos os débitos inclusos deveriam ter habilitado a resposta "NÃO" e têm até o dia 16 do corrente para entregar os formulários (anexos) elencando apenas os débitos que permanecem motivo de pedido de parcelamento.

Hoje o unico parcelamento possivel é o Parcelamento Ordinário .

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Sim, mas a minha dúvida é sobre o preenchimento dos anexos I e III pois nosso cliente possui débitos que não possuem numeração de per/dcomp e nem de processo como faço para preencher o fotmulário? No campo dos valores colocamos o valor histórico ou o valor atualizado?

Sim, mas a minha dúvida é sobre o preenchimento dos anexos I e III pois nosso cliente possui débitos que não possuem numeração de per/dcomp e nem de processo como faço para preencher o fotmulário? No campo dos valores colocamos o valor histórico ou o valor atualizado?

Boa Tarde aqui estou eu de novo!

Tenho mais uma indagação: Nosso cliente tem alguns débitos que sabem que são devidos referente a per/dcomp porém eles ainda não foram notificados (Despacho Decisório), eles podem informar esses débitos no anexo? e na coluna do processo administrativo podem informar o nº da per/dcomp?

Grato
Lucas

Olá pessoal,

Minha dúvida é:

O contador fez a opção para parcelamento total, mas logo fui informada de que só é possivel o parcelamento de até 2008,

as dividas mas importantes são as de 2009 e 2010. Como fica isso?

Por favor me ajude se puderem!!!

Desde já agradeço.

Boa tarde Nilva,

Certamente a Receita Federal não irá incluir no parcelamento em questão os débitos com vencimentos posteriores a 30/Novembro/2008.

Entretanto a empresa corre o risco de ter o referido parcelamento cancelado por estar fora do procedimento permitido pela Lei 11941/2009, resta-lhe apenas aguardar para saber da decisão acerca do assunto, tomada pela Receita Federal.

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Ok Saulo, muito obrigada,

Tenha uma boa noite e um excelente final de semana.

Nilva

simples nacional, pelo jeito se não houver um adendo pode ficar fora do refiz da crise.parece que já existe precedentes sobre o caso e em alguns tribunais foi concedido o direito de parcelamento.
qto as dividas de 2009 como eu devo proceder, posso solicitqat outro parcelamento...

Boa Tarde aqui estou eu de novo!

Tenho a mesma indagação: Nosso cliente tem alguns débitos que sabem que são devidos referente a per/dcomp porém eles ainda não foram notificados (Despacho Decisório), eles podem informar esses débitos no anexo? e na coluna do processo administrativo podem informar o nº da per/dcomp?

Grato
Lucas