"Empresa" CEI-INSS

Boa tarde a todos,

Gostaria de saber quais as obrigações para os cadastrados no CEI-inss. A "empresa" nao possui CNPJ, somente cadastro no CEI, onde paga seus funcionarios. Sendo assim ela é equivalente a PJ com CNPJ conforme a lei.
Pergunta:

- Temos que entregar DACON e DCTF? (No programa nao tem opcao para CEI, muito menos teriamos motivo para entragar)
- Quais as declaracoes que sao obrigatorias?

Como sempre agradeço a atenção de todos.

Alexandre, boa noite.

Sendo o cadastro do CEI utilizado para cumprir obrigações exclusivias junto a Previdência Social, não há o que se falar em entregas da DACON ou DCTF, haja vista que conforme mencionado por voce, o contribuinte (e não empresa, como sugere), sequer possui inscrição no CNPJ.

As obrigações a serem cumpridas serão aquelas pertinentes à legislação trabalhista e previdenciária.

Att

Hugo.

Obrigado pela dica,
Mas como esta entendido que matricula do CEI se equipara a Empresa, por sua vez ficou subentendido que deveriamos usar o mesmo tratamento como PJ, apesar de nao ter motivo para tal.
Segue informações da RFB"
"Estão obrigadas à entrega do Dacon as pessoas jurídicas de direito privado em geral e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo e não-cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários."


Respondido.OK

Caro Alexandre, boa noite.
Interessante que voce mencionasse a atividade desse contribuinte, ok?

Att

Hugo

Resolvido, obrigado pelo interesse.

Caro Alexandre, boa tarde.

Desculpe pela insistência... mas seria mesmo interessante que mencionasse a atividade do seu contribuinte e a que conclusão chegou, pois a matéria findou-se aparentemente de forma incompleta.

Considero essa complementação importante para que sirva de pesquisas para os usuários que por ventura incorrerem em dúvida similar.

Att

Hugo.

Ah, perfeito.
A pessoa com cadastro no CEI e que tem empregados trabalhando, originava de uma construtora, mas atualmente apenas mantém a parte administrativa com 2 empregados.


*Claro realmente deveria ter complementado a informação. Eu mesmo ja tirei algumas duvidas baseado nos topicos de outros.

Prezados,

Então por fim, as pessoas fisicas que detenham de CEI para cumprir as obrigações trabalhistas estao dispensadas de entrega de DCTF / DACON / DIPJ, correto?

Att