pis/cofins cumulativo lucro real

Na regra geral empresas optantes pelo lucro real, tem o pis/cofins calculados de forma NÃO CUMULATIVA, 1,65% e 7,6% respectivamente, porém em alguns ramos atividade (prestação de serviço de segurança, por exemplo) pode ser calculado de forma CUMULATIVA, 0,65% e 1,65%, se de fato isto pode ocorrer, qual a lei ou embasamento legal?

Obrigado

Boa tarde Carlos,

Lê-sa nas orientações editadas pela Receita Federal acerca das Receitas excluídas do regime de incidência Não-cumulativa que:

Ainda que a pessoa jurídica esteja submetida ao regime de incidência não-cumulativa, as receitas constantes do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, observado o disposto no art. 15 desta última Lei, estão excluídas desse regime, o que significa também que os custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas não geram direito ao desconto de créditos. As receitas excluídas do regime de incidência não-cumulativa são as decorrentes:

de prestação de serviços de telecomunicações;

de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;

de serviços prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e de serviços de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue(Ver ADI SRF nº 26/2004);

de venda de mercadorias realizadas pelas lojas francas de portos e aeroportos (free shops);

de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo;

da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia;

de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);

de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral;

da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2008;

auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido na Portaria Interministerial nº 33, de 2005, dos Ministros de Estado dos Ministérios da Fazenda e do Turismo;

de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior.

de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:

1. com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

2. com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; e

3. de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data.

4. de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrente de contratos de longo prazo.

(Ver IN SRF nº 468, de 2004, para os conceitos de contrato com prazo superior a um ano e preço predeterminado)


de venda de álcool para fins carburantes;

das operações sujeitas à substituição tributária;

de venda de veículos usados de que trata o art. 5º da Lei nº 9.716, de 1998;

das operações de compra e venda de energia elétrica, no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de que trata o art. 47 da Lei nº 10.637, de 2002;

da prestação de serviços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias;

da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo.

das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas, auferidas por empresas de serviços de informática. A exclusão da não-cumulatividade não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado.

É importante que você consulte a legislação citada no texto

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obrigado