Ret

Boa tarde, trabalho numa construtota e incorporadora, temos um empreendimento que acabou de ser afetado e esta inscrito no RET para aliquota de 6%, porem estamos verificando que e muito mais aconselhavel para empresa aplicar a aliquota normal por varias questões. O problema è: Eu posso aplicar as aliquotas normais a esse empreendimento já que ele esta com o incentivo fiscal do PMCMV????

Boa tarde Valeska

O regime especial de tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias, instituído pelo artigo 1º da Lei 10.931/2004 e normatizado pela IN SRF 474/2004, tem caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.