SIMPLES NACIONAL - OPÇÃO

Boa tarde amigos,

Uma empresa que abriu agora dia 20/08/2007, o CNPJ e a Inscrição Estadual foram liberados ontem (11/09/2007), como faço pra optar esta empresa pelo simples nacional?

Fui gerar o código de acesso e pede o nº do recibo do IRPF 2007, mas a pessoa não estava obrigada a entregar pois não tinha empresa ainda e nem ganhava o suficiente pra ser obrigada a declarar, alguém pode me ajudar?
Abraços..

Caro colega, vamos ver se posso ajudar!

A instrução para este caso (ADERIR AO SIMPLES) é solicitar o enquadramento até 10 dias após a emissão da ultima inscrição, ou seja, da prefeitura. Aqui em minha cidade, conforme consta na Lei 123, a Prefeitura considera a data do protocolo de solicitação de inscrição como data para requerer o enquadramento e expede um alvará provisório.
A inscrição provisória figura na Lei 123 e tão logo você possa apresentar Laudo de Bombeiro, Vigilancia Sanitária e outros documentos que possam ser exigidos, o alvara é convertido para definitivo, não prejudicando o andamento das atividades da empresa.

No caso o IRPF você tem 2 alternativas: entregar a DAI agora ou enteregar uma declaração normal, mantendo os valores tributaveis abaixo dos R$ 14.961,00 para se evitar multas, partindo do principio que o mesmo esteja desobrigado da entrega.

Nos 2 casos, será emitido o recibo de entrega que servira para solicitar o codigo de acesso.

Até +

Edson

Permitam-me uma observação. Acho que se ele entregar agora a declaração normal, estará sujeito a multa por entrega fora do prazo, independente dos rendimentos tributáveis ou não.
Vania Lucia

Bom dia Vânia,
Estou com uma dúvida, onde trabalho a empresa optou para o simples, porém alguns clientes estão recalamndo que irão ter que pagar os impostos sozinhos (até dos produtos que não tributados), eles disseram que terão que arcar com o COFINS e IPI sozinhos.
Mas li na LEI 9.317 as empresas que são simples pagam esses impostos.
Você poderia tirar essa dúvida? Eles relamente terão que pagar os impostos sozinhos?

Com relação a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, não há a cobrança de multa por atraso na entrega para quem está desobrigado de apresentar a declaração.

Obrigado a todos..

Paulo, eu tive um caso igual ao seu....e posso afirmar que no caso de pessoa fisica que nao tem declaracao de imposto de renda, voce tem que informar o nr. da titulo de eleitor para poder criar o codigo de acesso
Espero ter ajudado