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TRIBUTOS FEDERAIS

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Arcebi Marquezani

Arcebi Marquezani

Prata DIVISÃO 2 , Analista Contabilidade
há 13 anos Quinta-Feira | 3 janeiro 2013 | 13:49

aproveitando o topico, está suspensa a entrega da DACON REF novembro e Dezembro por enquanto?
pois consultei a agenda tributaria no site da RFB e não aparece a data no mes de janeiro para envio.

Michel

Michel

Prata DIVISÃO 1 , Gerente Contabilidade
há 13 anos Quinta-Feira | 3 janeiro 2013 | 14:17

Arcebi Marquezani,

Conforme a IN RFB 1.302 foi prorrogado apenas os fatos geradores outubro e novembro de 2012 para 5°(quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2013. Enquanto a de dezembro a entrega é normal em em fevereiro também.


Abraços.

Michel Santos
ALINE BRANDÃO SARDINHA

Aline Brandão Sardinha

Bronze DIVISÃO 4 , Administrador(a)
há 13 anos Segunda-Feira | 4 fevereiro 2013 | 09:30

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB No 1.331, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013

D.O.U.: 04.02.2013

Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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