Lucro presumido para RET

Boa Tarde !!!

Somos uma incorporadora que no ano de 2012 optamos pelo lucro presumido e gostaria agora em 2013 mudar para o RET, isso é possível?
Qual a Base legal?

Grato,

Dilson

1. O art. 1º da Lei nº 10.931, de 2.8.2004, instituiu o Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias. O RET é opcional, mas sua opção será irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação, independentemente de a pessoa jurídica incorporadora optar por tributar seus lucros, seja na forma do lucro presumido, arbitrado ou pelo lucro real.
2. A opção do RET é feita por empreendimento e não para todas as atividades da empresa.

Boa tarde Dilson

Não se faz uma "mudança" para o RET, você afeta o patrimônio desejado e adere/promove a adesão ao Regime Especial de Tributação para aquele empreendimento.

A lei que instituiu o RET é a Lei 10931/2004

O "Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias" consta do Anexo Unico da IN RFB 934/2009

Leia mais acerca do assunto no link indicado Regime Especial de Tributação (RET) e no próprio Fórum Contábeis

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Aparecida Mota,
Acho que me expressei errado o empreendimento esta no lucro Presumido e gostariamos de passar para o RET.

O RET é irretratável , mas pelo que entendi quando estou no RET não posso "sair", mas o meu caso eu quero "entrar" no RET essa é minha duvida.

Boa tarde Aparecida,

Devo-lhe desculpas por repetir suas orientações. É que não me dei conta de que enquanto busquei (no meu microssauro) os links para indicação do base legal, você já havia respondido ao questionamento do Dilson.

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Eu tb peço desculpas por não ter visto a sua resposta saulo já entendi que não é possivel,

Grato,

Boa tarde Dilson,

Não é bem isto.

Não há mudança de tributação ou seja, você é Lucro Presumido e continuará sendo.

Entretanto pode a qualquer momento afetar o patrimonio de um empreendimento e aderir ao RET apenas para tributar as receitas daquele empreendimento, ou seja, pode tributar as receitas de determinado empreendimento pelo Lucro Presumido e as de outro - cujo patrimonio você afetou - pelo Regime Especial de Tributação.

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Saulo,

Poderia me informar onde na Lei do RET diz que uma incorporação não pode optar quando a obra já começou, ou seja, porque não posso aderir essa incorporação ao RET no exercicio de 2013 mesmo eal estabdo no Presumido em 2012.

Desculpe a insistencia mas não achei nada que me fale sobre esse caso

Olá amigos,

Também tenho um problema com RET...
Tenho um cliente que já iniciou a obra em 2012, vendeu algumas unidades e já recebeu algumas destas unidades financiadas pela CEF.
Eu posso fazer a opção pelo RET mesmo assim??Ou só no início da obra eu deveria fazer isto??

Paulo Roberto,

Estava na mesma situação que você e fiz todo o processo e consegui incluir a "incorporação (obra)" no RET, fomos ao cartorio e informamos sobre o patrimonio de afetação, informamos a Receita Federal onde "abrimos" um novo CNPJ de afetação e estamos recolhendo normalmente.

Dilson, Obrigado

O meu maior problema é que a empresa em questão quer que eu emita um documento com embasamento Legal, assinado pelo Contador, dizendo que isto é possível e até agora não encontrei embasamento para isto...

Paulo,

Esse é o maior problema, pois na lei não diz nada contra, mas o que eu te aconselho é ir na Secretaria da Receita Federal e fazer uma consulta, se der sorte com o fiscal que te atender ele possa dar um parecer, tentei isso que estou te dizendo aqui em São Paulo e o que consegui foi "mande um e-mail para a SRF sobre o assunto", mas pelo que percebi o fiscal não sabia e ficou com vergonha.