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RJ e SE são autorizados a isentar do ICMS a importação de equipamentos para exploração de petróleo em alto mar
Convênio ICMS 150/2013
21/10/2013 15:55
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Convênio ICMS 150/2013
21/10/2013 15:55
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Convênio ICMS 141/2013
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2388/2013
21/10/2013 15:27
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Convênio ICMS 149/2013
21/10/2013 15:23
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Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 2500/2013
21/10/2013 15:22
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Convênio ICMS 139/2013
21/10/2013 15:16
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Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 2501/2013
21/10/2013 15:13
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Convênio ICMS 148/2013
21/10/2013 15:09
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Convênio ICMS DOU 137/2013
21/10/2013 15:09
264 acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 147/2013
21/10/2013 15:08
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Todos os Estados
Convênio ICMS 138/2013
21/10/2013 15:03
357 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 279/2013
21/10/2013 15:00
361 acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 146/2013
21/10/2013 14:51
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Mato Grosso
Decreto-MT 1943/2013
21/10/2013 14:48
501 acessos
Todos os Estados
Ajuste Sinief DOU 21/2013
21/10/2013 14:46
299 acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 136/2013
21/10/2013 14:41
308 acessos
Ceará
Norma de Execução SEFAZ-CE 8/2013
21/10/2013 13:34
550 acessos
Paraná
Decreto-PR 9170/2013
21/10/2013 12:10
264 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 107/2013
21/10/2013 11:35
301 acessos
IPI/Importação e Exportação
Decreto 8122/2013
21/10/2013 11:22
617 acessos
IPI/Importação e Exportação
Lei 12868/2013
21/10/2013 11:09
366 acessos
São Paulo
Decreto-SP 59623/2013
21/10/2013 10:50
360 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 37871/2013
21/10/2013 10:43
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44443/2013
21/10/2013 10:34
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Rio de Janeiro
Portaria F/SUBTF/CIS-RJ 4/2013
21/10/2013 10:27
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São Paulo
Decreto-SP 59622/2013
21/10/2013 10:24
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