Bahia
Salvador estabelece regime especial para serviços de hospedagem
Decreto-BA 31692/2019
04/11/2019 12:30
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Bahia
Decreto-BA 31692/2019
04/11/2019 12:30
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 76/2019
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Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5313/2019
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Ceará
Instrução Normativa-CE 75/2019
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54850/2019
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Decreto-RS 54849/2019
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Todos os Estados
Ação Direta de Inconstitucionalidade STF 3984/2019
04/11/2019 10:50
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 73/2019
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 72/2019
04/11/2019 10:29
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 71/2019
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 70/2019
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 69/2019
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 68/2019
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Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 19/2019
04/11/2019 10:09
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Trabalho e Previdência
Resolução INSS 707/2019
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 8605/2019
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 8603/2019
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Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 20/2019
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Acre
Lei-AC 8801/2019
03/11/2019 11:41
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Mato Grosso
Lei-MT 10982/2019
03/11/2019 11:27
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1296/2019
03/11/2019 11:02
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1298/2019
03/11/2019 10:54
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29266/2019
03/11/2019 10:35
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29266/2019
03/11/2019 10:29
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Paraíba
Decreto-PB 39659/2019
03/11/2019 10:21
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