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Disciplinadas novas regras para parcelamento de débitos do ICMS
Resolução Conjunta SF/PGE-SP 2/2012
20/10/2012 14:07
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Resolução Conjunta SF/PGE-SP 2/2012
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Portaria CAT-SP 142/2012
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Resolução Sefaz-RJ 540/2012
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Decreto-SP 58456/2012
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Espírito Santo
Portaria SDC-ES 41/2012
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Resolução SF-SP 72/2012
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 6331/2012
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São Paulo
Decreto-SP 58451/2012
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São Paulo
Lei-SP 14878/2012
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 79/2012
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Santa Catarina
Decreto-SC 1206/2012
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 51/2012
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 310/2012
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Goiás
Lei-GO 17817/2012
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Bahia
Ato Declaratório Executivo CODAC-BA 94/2012
20/10/2012 14:07
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Espírito Santo
Ato Declaratório Executivo CODAC-ES 94/2012
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Rio de Janeiro
Ato Declaratório Executivo CODAC-RJ 94/2012
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Rio de Janeiro
Portaria Secex-RJ 37/2012
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 29/2012
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 78/2012
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Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 1296/2012
20/10/2012 14:07
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Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 1296/2012
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Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 1296/2012
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Medida Provisória-DF 584/2012
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Ceará
Medida Provisória-CE 584/2012
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