Pernambuco
Governo concede isenção de tributos nas importações para realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
Medida Provisória-PE 584/2012
20/10/2012 14:07
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Pernambuco
Medida Provisória-PE 584/2012
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Bahia
Medida Provisória-BA 584/2012
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Medida Provisória-PR 584/2012
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Espírito Santo
Medida Provisória-ES 584/2012
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Rio de Janeiro
Medida Provisória-RJ 584/2012
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Goiás
Protocolo ICMS-GO 141/2012
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Distrito Federal
Protocolo ICMS-DF 141/2012
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Ceará
Protocolo ICMS-CE 141/2012
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Pernambuco
Protocolo ICMS-PE 142/2012
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Bahia
Protocolo ICMS-BA 141/2012
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Santa Catarina
Protocolo ICMS-SC 142/2012
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Paraná
Protocolo ICMS-PR 142/2012
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Rio Grande do Sul
Protocolo ICMS-RS 141/2012
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Espírito Santo
Protocolo ICMS-ES 141/2012
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Minas Gerais
Protocolo ICMS-MG 141/2012
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São Paulo
Protocolo ICMS-SP 141/2012
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Rio de Janeiro
Protocolo ICMS-RJ 141/2012
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Pernambuco
Decreto-PE 38717/2012
20/10/2012 14:07
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 77/2012
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 76/2012
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49685/2012
20/10/2012 14:06
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4490/2012
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Goiás
Ato COTEPE/ICMS-GO 50/2012
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Distrito Federal
Ato COTEPE/ICMS-DF 50/2012
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Ceará
Ato COTEPE/ICMS-CE 50/2012
20/10/2012 14:06
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