Santa Catarina
Estabelecimento que der saída de mercadoria beneficiada com redução da MVA para optantes do Simples Nacional pode pleitear ressarcimento
Decreto-SC 1191/2012
12/10/2012 08:00
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Santa Catarina
Decreto-SC 1191/2012
12/10/2012 08:00
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Santa Catarina
Decreto-SC 1190/2012
12/10/2012 08:00
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Bahia
Decreto-BA 7820/2012
12/10/2012 08:00
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Trabalho e Previdência
Medida Provisória 584/2012
12/10/2012 07:58
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Trabalho e Previdência
Portaria MTE 1641/2012
12/10/2012 07:58
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Simples/IR/Pis-Cofins
Medida Provisória 584/2012
12/10/2012 07:58
370 acessos
Legislação Comercial
Instrução Normativa ANS-DIDES 51/2012
12/10/2012 07:58
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Trabalho e Previdência
Portaria MPS 467/2012
12/10/2012 07:58
332 acessos
Trabalho e Previdência
Resolução CFFa 419/2012
12/10/2012 07:58
687 acessos
Trabalho e Previdência
Edital CAIXA 10/2012
12/10/2012 07:58
302 acessos
Simples/IR/Pis-Cofins
Decreto 7819/2012
08/10/2012 16:35
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Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório Executivo COTIR 28/2012
08/10/2012 16:35
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Legislação Comercial
Resolução CFC 1406/2012
08/10/2012 16:35
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São Paulo
Portaria CAT-SP 135/2012
06/10/2012 05:02
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São Paulo
Portaria CAT-SP 139/2012
06/10/2012 05:02
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São Paulo
Portaria CAT-SP 138/2012
06/10/2012 05:02
399 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 136/2012
06/10/2012 05:02
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São Paulo
Portaria SF-SP 131/2012
06/10/2012 05:02
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Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 537/2012
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Espírito Santo
Decreto-ES 7820/2012
06/10/2012 05:02
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 7820/2012
06/10/2012 05:02
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Minas Gerais
Portaria SAIF-MG 7/2012
06/10/2012 05:02
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 7819/2012
06/10/2012 05:02
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Rio de Janeiro
Deliberação JUCERJA-RJ 70/2012
06/10/2012 05:02
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