Goiás
Decreto-GO 7516/2012
08/01/2012 06:10
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Paraná
Decreto-PR 1979/2012
08/01/2012 06:10
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Paraná
Lei-PR 13915/2012
08/01/2012 06:10
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Santa Catarina
Portaria SMR-SC 7/2012
08/01/2012 06:10
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Rio Grande do Sul
Lei-RS 13874/2012
08/01/2012 06:10
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Bahia
Ato Declaratório Executivo COANA-BA 1/2012
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Paraná
Ato Declaratório Executivo COANA-PR 1/2012
08/01/2012 06:10
250 acessos
Espírito Santo
Ato Declaratório Executivo COANA-ES 1/2012
08/01/2012 06:10
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Rio de Janeiro
Ato Declaratório Executivo COANA-RJ 1/2012
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC-PR 1/2012
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Minas Gerais
Lei-MG 19989/2012
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Paraná
Decreto-PR 1977/2012
08/01/2012 06:10
339 acessos
Minas Gerais
Lei-MG 19988/2012
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 51/2012
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48737/2012
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Pernambuco
Decreto-PE 37704/2012
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Distrito Federal
Lei-DF 4733/2012
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Minas Gerais
Lei-MG 19981/2012
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Distrito Federal
Lei-DF 4720/2012
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Distrito Federal
Decreto-DF 33467/2012
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 1/2012
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Distrito Federal
Decreto-DF 33466/2012
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