Goiás
Adiada a vigência da obrigatoriedade de utilização da NF-e para atividades de impressão e venda de jornais
Protocolo ICMS-GO 86/2011
10/11/2011 21:17
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Goiás
Protocolo ICMS-GO 86/2011
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Lei-GO 17445/2011
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Lei-GO 17446/2011
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Instrução Normativa SAT-GO 275/2011
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Goiás
Decreto-GO 7472/2011
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Espírito Santo
Lei-ES 8177/2011
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Espírito Santo
Lei-ES 8176/2011
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Espírito Santo
Portaria -R SEFAZ-ES 16/2011
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Espírito Santo
Ato COTEPE/PMPF-ES 21/2011
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Espírito Santo
Protocolo ICMS-ES 86/2011
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Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 1208/2011
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Espírito Santo
Instrução Normativa MAPA-ES 51/2011
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Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 1209/2011
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Espírito Santo
Decreto-ES 7600/2011
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Distrito Federal
Decreto-DF 33304/2011
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Distrito Federal
Ato COTEPE/PMPF-DF 21/2011
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Ato COTEPE/ICMS-DF 45/2011
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Distrito Federal
Protocolo ICMS-DF 86/2011
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Instrução Normativa RFB-DF 1208/2011
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Instrução Normativa MAPA-DF 51/2011
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Instrução Normativa RFB-DF 1209/2011
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Distrito Federal
Decreto-DF 33309/2011
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Ceará
Ato COTEPE/PMPF-CE 21/2011
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Ceará
Ato COTEPE/ICMS-CE 45/2011
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Ceará
Protocolo ICMS-CE 86/2011
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Ceará
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Bahia
Lei-BA 8123/2011
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