Pernambuco
Óticas são obrigadas a fornecer certificado de qualidade e garantia do fabricante das lentes e dos óculos
Lei-PE 17750/2011
07/11/2011 18:07
256 acessos
Pernambuco
Lei-PE 17750/2011
07/11/2011 18:07
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 76/2011
07/11/2011 18:07
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Minas Gerais
Decreto-MG 45764/2011
07/11/2011 18:07
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Pernambuco
Lei-PE 17749/2011
07/11/2011 18:07
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Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 17/2011
07/11/2011 18:07
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48495/2011
07/11/2011 18:07
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Pernambuco
Lei-PE 17747/2011
07/11/2011 18:07
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Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 16/2011
07/11/2011 18:07
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48496/2011
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48497/2011
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1070/2011
07/11/2011 18:07
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48498/2011
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 86/2011
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Paraná
Decreto-PR 3104/2011
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Goiás
Lei-GO 17442/2011
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Bahia
Decreto-BA 7593/2011
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Goiás
Lei-GO 17441/2011
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Espírito Santo
Decreto-ES 7593/2011
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 274/2011
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Goiás
Lei-GO 17443/2011
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48475/2011
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Goiás
Decreto-GO 3305/2011
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São Paulo
Despacho CONFAZ-SP 198/2011
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Goiás
Ato COTEPE/ICMS-GO 42/2011
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Distrito Federal
Ato COTEPE/ICMS-DF 42/2011
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Ceará
Ato COTEPE/ICMS-CE 42/2011
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Pernambuco
Ato COTEPE/ICMS-PE 42/2011
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Bahia
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Santa Catarina
Ato COTEPE/ICMS-SC 42/2011
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