Amazonas
Decreto-AM 41285/2019
23/09/2019 13:54
91 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 4506/2019
23/09/2019 10:38
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Rio de Janeiro
Ação Direta de Inconstitucionalidade STF-RJ 5833/2019
23/09/2019 10:38
106 acessos
Paraná
Decreto-PR 2744/2019
23/09/2019 10:32
224 acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 11042/2019
23/09/2019 10:19
279 acessos
Alagoas
Instrução Normativa SERE-AL 6/2019
23/09/2019 10:06
47 acessos
São Paulo
Decreto-SP 58955/2019
23/09/2019 09:58
436 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 46520/2019
23/09/2019 09:57
297 acessos
Paraná
Decreto-PR 2742/2019
23/09/2019 09:47
368 acessos
Trabalho e Previdência
Ação Direta de Inconstitucionalidade STF 5739/2019
23/09/2019 09:39
205 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47716/2019
23/09/2019 09:26
244 acessos
Trabalho e Previdência
Ato Declaratório Interpretativo RFB 3/2019
23/09/2019 09:10
764 acessos
Pernambuco
Lei Complementar-PE 408/2019
23/09/2019 09:00
244 acessos
Trabalho e Previdência
Ato Declaratório Interpretativo RFB 2/2019
23/09/2019 08:59
3,4k acessos
Trabalho e Previdência
Lei 13876/2019
23/09/2019 08:12
6,2k acessos
Legislação Comercial
Lei 13874/2019
23/09/2019 08:03
10,5k acessos
Trabalho e Previdência
Solução de Consulta SRRF 5ª RF 5013/2019
20/09/2019 13:16
314 acessos
Santa Catarina
Decreto Legislativo-SC 18330/2019
20/09/2019 12:00
98 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 122/2019
20/09/2019 11:44
61 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 121/2019
20/09/2019 11:40
59 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 120/2019
20/09/2019 11:37
50 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 119/2019
20/09/2019 11:32
62 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 118/2019
20/09/2019 11:04
56 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 117/2019
20/09/2019 11:02
57 acessos
IPI/Importação e Exportação
Portaria Secex 35/2019
20/09/2019 10:11
118 acessos
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