Rio de Janeiro
Instituído o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa
Medida Provisória-RJ 544/2011
08/10/2011 16:40
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Rio de Janeiro
Medida Provisória-RJ 544/2011
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Santa Catarina
Decreto-SC 542/2011
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Santa Catarina
Decreto-SC 540/2011
08/10/2011 16:40
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Santa Catarina
Decreto-SC 539/2011
08/10/2011 16:40
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48413/2011
08/10/2011 16:40
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48417/2011
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48415/2011
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Bahia
Decreto-BA 7574/2011
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Espírito Santo
Decreto-ES 7574/2011
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 7574/2011
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48416/2011
08/10/2011 16:40
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Ceará
Lei-CE 15004/2011
08/10/2011 16:40
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Pernambuco
Portaria SF-PE 158/2011
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Pernambuco
Lei-PE 14427/2011
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Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 1198/2011
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Rio Grande do Sul
Portaria SMS-RS 960/2011
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Pernambuco
Lei-PE 14422/2011
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Pernambuco
Lei-PE 14418/2011
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 33/2011
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 271/2011
08/10/2011 16:40
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