Bahia
Salvador fixa prazos para quitação de débitos tributários ou não, com os benefícios da Lei 8.087/2011
Decreto-BA 22166/2011
08/10/2011 16:41
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Bahia
Decreto-BA 22166/2011
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Rio de Janeiro
Ato Declaratório Executivo RFB-RJ 14/2011
08/10/2011 16:41
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 124/2011
08/10/2011 16:41
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Paraná
Decreto-PR 2803/2011
08/10/2011 16:41
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Paraná
Decreto-PR 2804/2011
08/10/2011 16:41
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Bahia
Portaria SEFAZ-BA 79/2011
08/10/2011 16:41
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Bahia
Lei-BA 8087/2011
08/10/2011 16:41
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 79/2011
08/10/2011 16:41
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Santa Catarina
Lei-SC 15570/2011
08/10/2011 16:41
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Minas Gerais
Decreto-MG 45747/2011
08/10/2011 16:41
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Minas Gerais
Decreto-MG 45748/2011
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Santa Catarina
Lei-SC 8692/2011
08/10/2011 16:41
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Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2695/2011
08/10/2011 16:41
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 21/2011
08/10/2011 16:41
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Santa Catarina
Decreto-SC 544/2011
08/10/2011 16:41
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Distrito Federal
Medida Provisória-DF 545/2011
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Ceará
Medida Provisória-CE 545/2011
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Pernambuco
Medida Provisória-PE 545/2011
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Bahia
Medida Provisória-BA 545/2011
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Paraná
Medida Provisória-PR 545/2011
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Espírito Santo
Medida Provisória-ES 545/2011
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Rio de Janeiro
Medida Provisória-RJ 545/2011
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Santa Catarina
Decreto-SC 543/2011
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Distrito Federal
Medida Provisória-DF 544/2011
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48414/2011
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Ceará
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Bahia
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Medida Provisória-PR 544/2011
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Espírito Santo
Medida Provisória-ES 544/2011
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