São Paulo
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Comunicado DICAR-SP 56/2019
03/09/2019 06:08
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Comunicado DICAR-SP 56/2019
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Comunicado DICAR-SP 55/2019
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Comunicado DICAR-SP 54/2019
03/09/2019 06:04
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Tocantins
Medida Provisória-TO 14/2019
02/09/2019 17:26
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29109/2019
02/09/2019 14:59
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Paraíba
Portaria SEFAZ-PB 257/2019
02/09/2019 14:48
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15276/2019
02/09/2019 14:16
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Santa Catarina
Decreto-SC 233/2019
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Pernambuco
Decreto-PE 47683/2019
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Sergipe
Comunicado GERTRIB-SE 3/2019
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Legislação Comercial
Instrução CVM 613/2019
02/09/2019 11:42
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Simples/IR/Pis-Cofins
Solução de Consulta COSIT 234/2019
02/09/2019 11:14
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Ceará
Decreto-CE 33251/2019
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São Paulo
Decreto-SP 58935/2019
02/09/2019 10:31
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Simples/IR/Pis-Cofins
Solução de Consulta COSIT 242/2019
02/09/2019 10:31
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IPI/Importação e Exportação
Comunicado Bacen 34106/2019
02/09/2019 10:18
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São Paulo
Portaria CAT-SP 55/2019
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Portaria CAT-SP 54/2019
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Portaria CAT-SP 53/2019
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Portaria CAT-SP 52/2019
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Portaria CAT-SP 51/2019
02/09/2019 10:06
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Portaria CAT-SP 50/2019
02/09/2019 10:02
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