Minas Gerais
CONFAZ ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Ato Declaratório CONFAZ-MG 8/2009
17/10/2009 18:27
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Minas Gerais
Ato Declaratório CONFAZ-MG 8/2009
17/10/2009 18:27
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São Paulo
Ato Declaratório CONFAZ-SP 8/2009
17/10/2009 18:27
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Espírito Santo
Lei-ES 7797/2009
17/10/2009 18:27
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São Paulo
Resolução CGSIM-SP 10/2009
17/10/2009 18:27
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Rio de Janeiro
Ato Declaratório CONFAZ-RJ 8/2009
17/10/2009 18:27
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São Paulo
Decreto-SP 54906/2009
17/10/2009 18:27
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São Paulo
Decreto-SP 54904/2009
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487 acessos
São Paulo
Decreto-SP 54897/2009
17/10/2009 18:27
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São Paulo
Decreto-SP 54910/2009
17/10/2009 18:27
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Minas Gerais
Decreto-MG 45192/2009
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Minas Gerais
Decreto-MG 45193/2009
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 51/2009
17/10/2009 18:27
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 86/2009
17/10/2009 18:27
212 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 2676/2009
17/10/2009 18:27
330 acessos
Bahia
Decreto-BA 11765/2009
17/10/2009 18:27
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 85/2009
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 16456/2009
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 46675/2009
17/10/2009 18:27
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 46674/2009
17/10/2009 18:27
312 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 46673/2009
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Goiás
Ato COTEPE/ICMS-GO 40/2009
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Distrito Federal
Ato COTEPE/ICMS-DF 40/2009
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Ceará
Ato COTEPE/ICMS-CE 40/2009
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Pernambuco
Ato COTEPE/ICMS-PE 40/2009
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Bahia
Ato COTEPE/ICMS-BA 40/2009
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Santa Catarina
Ato COTEPE/ICMS-SC 40/2009
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Paraná
Ato COTEPE/ICMS-PR 40/2009
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Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/ICMS-RS 40/2009
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Espírito Santo
Ato COTEPE/ICMS-ES 40/2009
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