São Paulo
MG e SP celebram acordo para aplicação do regime a partir de 1-8-2009
Protocolo ICMS-SP 34/2009
11/07/2009 04:45
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São Paulo
Protocolo ICMS-SP 34/2009
11/07/2009 04:45
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Minas Gerais
Protocolo ICMS-MG 33/2009
11/07/2009 04:45
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Protocolo ICMS-SP 33/2009
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Minas Gerais
Protocolo ICMS-MG 32/2009
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Protocolo ICMS-SP 32/2009
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2290/2009
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Minas Gerais
Protocolo ICMS-MG 31/2009
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Protocolo ICMS-SP 31/2009
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Protocolo ICMS-MG 30/2009
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Protocolo ICMS-MG 29/2009
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Protocolo ICMS-SP 29/2009
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Minas Gerais
Protocolo ICMS-MG 28/2009
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Protocolo ICMS-SP 28/2009
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Minas Gerais
Protocolo ICMS-MG 27/2009
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Protocolo ICMS-SP 27/2009
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Decreto-SP 54486/2009
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Paraná
Lei-PR 13220/2009
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Santa Catarina
Decreto-SC 2437/2009
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Santa Catarina
Decreto-SC 2435/2009
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 35/2009
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São Paulo
Portaria CAT-SP 134/2009
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 54/2009
11/07/2009 04:45
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Santa Catarina
Decreto-SC 2434/2009
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Santa Catarina
Decreto-SC 2433/2009
11/07/2009 04:45
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São Paulo
Portaria CAT-SP 112/2009
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Paraná
Resolução SESA-PR 285/2009
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Rio de Janeiro
Resolução CGSIM-RJ 2/2009
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Espírito Santo
Resolução CGSIM-ES 2/2009
11/07/2009 04:45
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