Distrito Federal
Decreto-DF 30516/2009
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Minas Gerais
Decreto-MG 45129/2009
11/07/2009 04:45
255 acessos
Paraná
Portaria CRE-PR 181/2009
11/07/2009 04:45
305 acessos
Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 953/2009
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Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 953/2009
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Distrito Federal
Instrução Normativa RFB-DF 953/2009
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Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 953/2009
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Ceará
Instrução Normativa RFB-CE 953/2009
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Paraná
Instrução Normativa RFB-PR 953/2009
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Distrito Federal
Decreto-DF 30519/2009
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Rio de Janeiro
Ato COTEPE/PMPF-RJ 12/2009
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Minas Gerais
Ato COTEPE/PMPF-MG 12/2009
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Espírito Santo
Ato COTEPE/PMPF-ES 12/2009
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Distrito Federal
Ato COTEPE/PMPF-DF 12/2009
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Bahia
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São Paulo
Ato COTEPE/PMPF-SP 12/2009
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Ato COTEPE/PMPF-SC 12/2009
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Despacho CONFAZ-SP 166/2009
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Portaria SUFRAMA-RJ 268/2009
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