Distrito Federal
Decreto-DF 30516/2009
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Minas Gerais
Decreto-MG 45129/2009
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Paraná
Portaria CRE-PR 181/2009
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Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 953/2009
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Instrução Normativa RFB-ES 953/2009
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Instrução Normativa RFB-DF 953/2009
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Instrução Normativa RFB-BA 953/2009
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Distrito Federal
Decreto-DF 30519/2009
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Distrito Federal
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