Paraná
ISS deverá ser pago no exercício que foi declarado para não ser incluído na dívida ativa do Município
Decreto-PR 1443/2009
17/01/2009 12:36
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Paraná
Decreto-PR 1443/2009
17/01/2009 12:36
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Rio de Janeiro
Portaria DETRAN-RJ 4017/2009
17/01/2009 12:36
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Decreto-PR 4079/2009
17/01/2009 12:36
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Paraná
Lei-PR 16035/2009
17/01/2009 12:36
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São Paulo
Protocolo ICMS-SP 88/2009
17/01/2009 12:36
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Lei-PR 16036/2009
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Lei-PR 16005/2009
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Lei-PR 16015/2009
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Lei-PR 16018/2009
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Lei-PR 16017/2009
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Lei-PR 16016/2009
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 188/2009
17/01/2009 12:36
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Instrução SEFA-PR 1430/2009
17/01/2009 12:36
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 41626/2009
17/01/2009 12:36
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Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 908/2009
17/01/2009 12:36
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Instrução Normativa RFB-PR 908/2009
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5370/2009
17/01/2009 12:36
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 1/2009
17/01/2009 12:35
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 11898/2009
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Paraná
Lei-PR 11898/2009
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Rio de Janeiro
Ato COTEPE/PMPF-RJ 1/2009
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Minas Gerais
Ato COTEPE/PMPF-MG 1/2009
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Paraná
Ato COTEPE/PMPF-PR 1/2009
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São Paulo
Ato COTEPE/PMPF-SP 1/2009
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Santa Catarina
Ato COTEPE/PMPF-SC 1/2009
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Paraná
Ato COTEPE/ICMS-PR 1/2009
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Ato COTEPE/ICMS-SC 1/2009
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Minas Gerais
Decreto-MG 13471/2009
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São Paulo
Lei-SP 13296/2009
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