São Paulo
Estado disciplina a apropriação e utilização de crédito acumulado por contribuinte optante do Simples Nacional
Decreto-SP 53218/2008
02/08/2008 01:03
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Lei-SP 14806/2008
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Lei-MG 17608/2008
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Instrução Normativa MAPA-BA 40/2008
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Ato Declaratório Executivo RFB-BA 28/2008
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Decreto-SP 53214/2008
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Ato Declaratório Executivo RFB-ES 28/2008
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Comunicado CAT-SP 39/2008
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