Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 31/2008
20/06/2008 22:51
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 30/2008
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Distrito Federal
Instrução Normativa SUREC/SEF-DF 17/2008
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 50/2008
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 49/2008
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 51/2008
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 48/2008
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Lei-MG 17507/2008
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Instrução Normativa SAT-GO 16/2008
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São Paulo
Decreto-SP 53047/2008
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São Paulo
Decreto-SP 53051/2008
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 3996/2008
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Minas Gerais
Decreto-MG 44823/2008
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Minas Gerais
Decreto-MG 44824/2008
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São Paulo
Lei-SP 13035/2008
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