Santa Catarina
Estabelecimentos comerciais devem trocar as sacolas plásticas por sacolas ecológicas
Lei-SC 7627/2008
20/06/2008 22:51
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Santa Catarina
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Resolução SEFAZ-RJ 140/2008
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 485/2008
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Ato COTEPE/PMPF-SC 10/2008
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Medida Provisória-BA 433/2008
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