Ceará
Estabelecidas normas para padronização dos táxis
Lei-CE 9353/2008
10/05/2008 00:02
298 acessos
Ceará
Lei-CE 9353/2008
10/05/2008 00:02
298 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 25/2008
10/05/2008 00:02
210 acessos
Ceará
Lei-CE 14104/2008
10/05/2008 00:02
290 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 24/2008
10/05/2008 00:02
248 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFIN-CE 3/2008
10/05/2008 00:02
267 acessos
Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 19/2008
10/05/2008 00:02
227 acessos
Goiás
Decreto-GO 6739/2008
10/05/2008 00:02
295 acessos
Distrito Federal
Portaria SF-DF 79/2008
10/05/2008 00:02
264 acessos
Ceará
Convênio ICMS-CE 53/2008
10/05/2008 00:02
251 acessos
Goiás
Convênio ICMS-GO 53/2008
10/05/2008 00:02
278 acessos
Distrito Federal
Convênio ICMS-DF 53/2008
10/05/2008 00:02
226 acessos
Pernambuco
Convênio ICMS-PE 53/2008
10/05/2008 00:02
215 acessos
Bahia
Convênio ICMS-BA 53/2008
10/05/2008 00:02
236 acessos
Santa Catarina
Convênio ICMS-SC 53/2008
10/05/2008 00:02
222 acessos
Paraná
Convênio ICMS-PR 53/2008
10/05/2008 00:02
296 acessos
Rio Grande do Sul
Convênio ICMS-RS 53/2008
10/05/2008 00:02
222 acessos
Goiás
Ato Declaratório CONFAZ-GO 4/2008
10/05/2008 00:02
238 acessos
Distrito Federal
Ato Declaratório CONFAZ-DF 4/2008
10/05/2008 00:02
256 acessos
Ceará
Ato Declaratório CONFAZ-CE 4/2008
10/05/2008 00:02
223 acessos
Pernambuco
Ato Declaratório CONFAZ-PE 4/2008
10/05/2008 00:02
238 acessos
Bahia
Ato Declaratório CONFAZ-BA 4/2008
10/05/2008 00:02
215 acessos
Santa Catarina
Ato Declaratório CONFAZ-SC 4/2008
10/05/2008 00:02
211 acessos
Paraná
Ato Declaratório CONFAZ-PR 4/2008
10/05/2008 00:02
230 acessos
Rio Grande do Sul
Ato Declaratório CONFAZ-RS 4/2008
10/05/2008 00:02
259 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 61/2008
10/05/2008 00:02
313 acessos
Paraná
Despacho CONFAZ-PR 30/2008
10/05/2008 00:02
217 acessos
Bahia
Despacho CONFAZ-BA 30/2008
10/05/2008 00:02
227 acessos
Distrito Federal
Despacho CONFAZ-DF 30/2008
10/05/2008 00:02
266 acessos
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