Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio disciplina regra simplificada para restituir IPTU de contribuintes com aumento revogado
Resolução Conjunta SMF/CGM-RJ 145/2008
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Rio de Janeiro
Resolução Conjunta SMF/CGM-RJ 145/2008
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Lei-ES 7295/2008
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Portaria CAT-SP 16/2008
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Instrução Normativa GSF-GO 894/2008
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Rio de Janeiro
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Decreto -R-ES 2016/2008
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Instrução Normativa SUREC/SEF-DF 6/2008
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Portaria SEF-SC 20/2008
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