Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio disciplina regra simplificada para restituir IPTU de contribuintes com aumento revogado
Resolução Conjunta SMF/CGM-RJ 145/2008
01/03/2008 01:01
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Rio de Janeiro
Resolução Conjunta SMF/CGM-RJ 145/2008
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Espírito Santo
Lei-ES 7295/2008
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São Paulo
Portaria CAT-SP 16/2008
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São Paulo
Portaria CAT-SP 15/2008
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Rio de Janeiro
Resolução SEAPPA-RJ 32/2008
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Espírito Santo
Portaria SEMFA-ES 12/2008
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Decreto-MG 44736/2008
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Decreto-MG 44735/2008
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Instrução Normativa GSF-GO 894/2008
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 893/2008
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Ceará
Decreto-CE 29194/2008
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Decreto-SC 1079/2008
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45499/2008
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45498/2008
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 24/2008
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45497/2008
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Ceará
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Rio Grande do Sul
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45494/2008
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Ceará
Lei-CE 14086/2008
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Minas Gerais
Decreto-MG 44731/2008
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Minas Gerais
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 123/2008
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 124/2008
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2016/2008
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Ceará
Instrução Normativa SF-CE 4/2008
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Distrito Federal
Instrução Normativa SUREC/SEF-DF 6/2008
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 20/2008
01/03/2008 01:01
230 acessos
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