Rio de Janeiro
Somente as instituições de ensino e as associações e agremiações estudantis podem expedir carteiras de estudantes
Lei-RJ 5158/2007
17/12/2007 03:44
221 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 5158/2007
17/12/2007 03:44
221 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 8745/2007
17/12/2007 03:44
334 acessos
Minas Gerais
Lei-MG 9459/2007
17/12/2007 03:44
294 acessos
Goiás
Portaria SMS-GO 839/2007
17/12/2007 03:44
2,1k acessos
Distrito Federal
Resolução COPEP/DF-DF 14/2007
17/12/2007 03:44
223 acessos
Minas Gerais
Resolução SF-MG 3938/2007
17/12/2007 03:44
292 acessos
Santa Catarina
Medida Provisória-SC 141/2007
17/12/2007 03:44
202 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 92/2007
17/12/2007 03:44
302 acessos
Ceará
Ato Declaratório Interpretativo RFB-CE 17/2007
17/12/2007 03:44
240 acessos
Pernambuco
Ato Declaratório Interpretativo RFB-PE 17/2007
17/12/2007 03:44
275 acessos
Goiás
Instrução Normativa SGAF-GO 133/2007
17/12/2007 03:44
240 acessos
Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 777/2007
17/12/2007 03:44
273 acessos
Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 777/2007
17/12/2007 03:44
273 acessos
Paraná
Instrução Normativa RFB-PR 777/2007
17/12/2007 03:44
351 acessos
Distrito Federal
Instrução Normativa RFB-DF 777/2007
17/12/2007 03:44
348 acessos
Pernambuco
Instrução Normativa RFB-PE 777/2007
17/12/2007 03:44
315 acessos
Ceará
Instrução Normativa RFB-CE 777/2007
17/12/2007 03:44
313 acessos
Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 777/2007
17/12/2007 03:44
287 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 877/2007
17/12/2007 03:44
284 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28535/2007
17/12/2007 03:44
314 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 876/2007
17/12/2007 03:44
314 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28451/2007
17/12/2007 03:44
268 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 15757/2007
17/12/2007 03:44
326 acessos
Ceará
Decreto-CE 29084/2007
17/12/2007 03:44
310 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45390/2007
17/12/2007 03:44
454 acessos
Ceará
Decreto-CE 29086/2007
17/12/2007 03:44
404 acessos
Ceará
Decreto-CE 29085/2007
17/12/2007 03:44
250 acessos
Goiás
Decreto-GO 6684/2007
17/12/2007 03:44
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45388/2007
17/12/2007 03:44
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Paraná
Decreto-PR 1847/2007
17/12/2007 03:44
261 acessos
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