Rio de Janeiro
Somente as instituições de ensino e as associações e agremiações estudantis podem expedir carteiras de estudantes
Lei-RJ 5158/2007
17/12/2007 03:44
212 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 5158/2007
17/12/2007 03:44
212 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 8745/2007
17/12/2007 03:44
324 acessos
Minas Gerais
Lei-MG 9459/2007
17/12/2007 03:44
285 acessos
Goiás
Portaria SMS-GO 839/2007
17/12/2007 03:44
1,8k acessos
Distrito Federal
Resolução COPEP/DF-DF 14/2007
17/12/2007 03:44
209 acessos
Minas Gerais
Resolução SF-MG 3938/2007
17/12/2007 03:44
279 acessos
Santa Catarina
Medida Provisória-SC 141/2007
17/12/2007 03:44
195 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 92/2007
17/12/2007 03:44
288 acessos
Ceará
Ato Declaratório Interpretativo RFB-CE 17/2007
17/12/2007 03:44
237 acessos
Pernambuco
Ato Declaratório Interpretativo RFB-PE 17/2007
17/12/2007 03:44
266 acessos
Goiás
Instrução Normativa SGAF-GO 133/2007
17/12/2007 03:44
231 acessos
Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 777/2007
17/12/2007 03:44
253 acessos
Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 777/2007
17/12/2007 03:44
254 acessos
Paraná
Instrução Normativa RFB-PR 777/2007
17/12/2007 03:44
293 acessos
Distrito Federal
Instrução Normativa RFB-DF 777/2007
17/12/2007 03:44
326 acessos
Pernambuco
Instrução Normativa RFB-PE 777/2007
17/12/2007 03:44
303 acessos
Ceará
Instrução Normativa RFB-CE 777/2007
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Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 777/2007
17/12/2007 03:44
276 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 877/2007
17/12/2007 03:44
271 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28535/2007
17/12/2007 03:44
293 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 876/2007
17/12/2007 03:44
303 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28451/2007
17/12/2007 03:44
256 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 15757/2007
17/12/2007 03:44
310 acessos
Ceará
Decreto-CE 29084/2007
17/12/2007 03:44
302 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45390/2007
17/12/2007 03:44
383 acessos
Ceará
Decreto-CE 29086/2007
17/12/2007 03:44
384 acessos
Ceará
Decreto-CE 29085/2007
17/12/2007 03:44
236 acessos
Goiás
Decreto-GO 6684/2007
17/12/2007 03:44
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45388/2007
17/12/2007 03:44
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Paraná
Decreto-PR 1847/2007
17/12/2007 03:44
252 acessos
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