São Paulo
CONFAZ autoriza Estados a concederem benefícios nas operações com mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural
Convênio ICMS-SP 130/2007
02/12/2007 19:38
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São Paulo
Convênio ICMS-SP 130/2007
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Convênio ICMS-PR 130/2007
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 4709/2007
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 442/2007
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 85/2007
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 84/2007
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Instrução Normativa DRP-RS 73/2007
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Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 783/2007
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Instrução Normativa RFB-ES 783/2007
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 170/2007
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Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 783/2007
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Ceará
Decreto-CE 29068/2007
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Rio de Janeiro
Portaria SECEX-RJ 36/2007
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Espírito Santo
Portaria SECEX-ES 36/2007
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