São Paulo
Estado regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal
Decreto-SP 52096/2007
01/09/2007 02:01
301 acessos
São Paulo
Decreto-SP 52096/2007
01/09/2007 02:01
301 acessos
São Paulo
Lei-SP 12685/2007
01/09/2007 02:01
629 acessos
Ceará
Portaria SECEX-CE 21/2007
01/09/2007 02:01
263 acessos
Distrito Federal
Portaria SECEX-DF 21/2007
01/09/2007 02:01
265 acessos
Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 868/2007
01/09/2007 02:01
230 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 44605/2007
01/09/2007 02:01
290 acessos
Pernambuco
Portaria SECEX-PE 21/2007
01/09/2007 02:01
242 acessos
Bahia
Portaria SECEX-BA 21/2007
01/09/2007 02:01
239 acessos
Paraná
Portaria SECEX-PR 21/2007
01/09/2007 02:01
204 acessos
Espírito Santo
Portaria SECEX-ES 21/2007
01/09/2007 02:01
261 acessos
Rio de Janeiro
Portaria SECEX-RJ 21/2007
01/09/2007 02:01
258 acessos
Pernambuco
Portaria-PE 121/2007
01/09/2007 02:01
246 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 58/2007
01/09/2007 02:01
239 acessos
Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 769/2007
01/09/2007 02:01
262 acessos
Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 769/2007
01/09/2007 02:01
1,3k acessos
Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 769/2007
01/09/2007 02:01
311 acessos
Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 770/2007
01/09/2007 02:01
401 acessos
Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 770/2007
01/09/2007 02:01
315 acessos
Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 770/2007
01/09/2007 02:01
1,2k acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45219/2007
01/09/2007 02:01
532 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28232/2007
01/09/2007 02:01
214 acessos
Goiás
Instrução Normativa SGAF-GO 113/2007
01/09/2007 02:01
343 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 30745/2007
01/09/2007 02:01
333 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 30746/2007
01/09/2007 02:01
294 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 30744/2007
01/09/2007 02:01
288 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 30743/2007
01/09/2007 02:01
241 acessos
Goiás
Decreto-GO 6659/2007
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45217/2007
01/09/2007 02:01
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45216/2007
01/09/2007 02:01
223 acessos
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