São Paulo
Estado regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal
Decreto-SP 52096/2007
01/09/2007 02:01
289 acessos
São Paulo
Decreto-SP 52096/2007
01/09/2007 02:01
289 acessos
São Paulo
Lei-SP 12685/2007
01/09/2007 02:01
585 acessos
Ceará
Portaria SECEX-CE 21/2007
01/09/2007 02:01
252 acessos
Distrito Federal
Portaria SECEX-DF 21/2007
01/09/2007 02:01
253 acessos
Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 868/2007
01/09/2007 02:01
220 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 44605/2007
01/09/2007 02:01
270 acessos
Pernambuco
Portaria SECEX-PE 21/2007
01/09/2007 02:01
229 acessos
Bahia
Portaria SECEX-BA 21/2007
01/09/2007 02:01
226 acessos
Paraná
Portaria SECEX-PR 21/2007
01/09/2007 02:01
196 acessos
Espírito Santo
Portaria SECEX-ES 21/2007
01/09/2007 02:01
249 acessos
Rio de Janeiro
Portaria SECEX-RJ 21/2007
01/09/2007 02:01
242 acessos
Pernambuco
Portaria-PE 121/2007
01/09/2007 02:01
234 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 58/2007
01/09/2007 02:01
221 acessos
Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 769/2007
01/09/2007 02:01
244 acessos
Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 769/2007
01/09/2007 02:01
361 acessos
Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 769/2007
01/09/2007 02:01
290 acessos
Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 770/2007
01/09/2007 02:01
384 acessos
Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 770/2007
01/09/2007 02:01
294 acessos
Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 770/2007
01/09/2007 02:01
1,2k acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45219/2007
01/09/2007 02:01
495 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28232/2007
01/09/2007 02:01
203 acessos
Goiás
Instrução Normativa SGAF-GO 113/2007
01/09/2007 02:01
325 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 30745/2007
01/09/2007 02:01
238 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 30746/2007
01/09/2007 02:01
281 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 30744/2007
01/09/2007 02:01
263 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 30743/2007
01/09/2007 02:01
229 acessos
Goiás
Decreto-GO 6659/2007
01/09/2007 02:01
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45217/2007
01/09/2007 02:01
399 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45216/2007
01/09/2007 02:01
205 acessos
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