Rio de Janeiro
SEFAZ cria sistema para emissão eletrônica da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS
Resolução SEFAZ-RJ 29/2007
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 29/2007
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Resolução SMF-RJ 2498/2007
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São Paulo
Resolução SF-SP 17/2007
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 9/2007
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São Paulo
Ato COTEPE/PMPF-SP 6/2007
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 27/2007
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Distrito Federal
Edital DIVISA-DF 1/2007
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Goiás
Instrução de Serviço GSF-GO 17/2007
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Goiás
Instrução Normativa SGAF-GO 96/2007
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Goiás
Instrução Normativa SGAF-GO 99/2007
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 13/2007
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 27/2007
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 28/2007
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 846/2007
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 845/2007
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Santa Catarina
Lei Complementar-SC 271/2007
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 40692/2007
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Minas Gerais
Decreto-MG 44497/2007
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Minas Gerais
Decreto-MG 44496/2007
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Decreto-PR 411/2007
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Decreto-RS 44981/2007
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 44990/2007
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 44989/2007
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