Paraná
Lei Complementar-PR 123/2020
20/08/2020 11:00
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Paraná
Lei Complementar-PR 121/2020
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Paraná
Lei-PR 15672/2020
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 213/2020
20/08/2020 10:15
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Piauí
Lei-PI 7384/2020
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2771/2020
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Trabalho e Previdência
Ato Declaratório CN 113/2020
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 20698/2020
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55449/2020
20/08/2020 08:24
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Trabalho e Previdência
Lei 14043/2020
20/08/2020 08:18
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Bahia
Decreto-BA 19931/2020
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97 acessos
Roraima
Decreto -E-RR 83/2020
19/08/2020 11:19
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Rondônia
Lei-RO 4835/2020
19/08/2020 11:06
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Tocantins
Medida Provisória-TO 20/2020
19/08/2020 10:45
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Rondônia
Instrução Normativa SEFIN-GETRI-RO 35/2020
19/08/2020 10:37
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Rio de Janeiro
Portaria SUAR-RJ 40/2020
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2770/2020
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Bahia
Decreto-BA 19928/2020
19/08/2020 06:56
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Legislação Comercial
Lei 14039/2020
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Tocantins
Decreto-TO 1936/2020
18/08/2020 10:39
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Pernambuco
Portaria SF-PE 133/2020
18/08/2020 10:02
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Espírito Santo
Lei-ES 11161/2020
18/08/2020 09:02
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Trabalho e Previdência
Decreto 10464/2020
18/08/2020 08:42
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55444/2020
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Goiás
Instrução Normativa SIF-GO 17/2020
18/08/2020 08:32
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Trabalho e Previdência
Lei 14038/2020
18/08/2020 08:28
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Bahia
Decreto-BA 19927/2020
18/08/2020 06:46
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Paraná
Norma de Procedimento Administrativo RE-PR 6/2020
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