Minas Gerais
Governador altera o RICMS com relação à transferência de crédito
Decreto-MG 48000/2020
03/07/2020 10:02
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Minas Gerais
Decreto-MG 48000/2020
03/07/2020 10:02
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Espírito Santo
Portaria -R SESA-ES 127/2020
03/07/2020 09:54
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Paraná
Decreto-PR 875/2020
03/07/2020 09:41
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal RE-PR 34/2020
03/07/2020 09:25
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Paraná
Lei-PR 20255/2020
03/07/2020 09:21
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Lei-RJ 8924/2020
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Paraná
Lei-PR 20250/2020
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Instrução Normativa RE-RS 52/2020
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Bahia
Decreto-BA 19802/2020
03/07/2020 09:11
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 51/2020
03/07/2020 09:08
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Simples/IR/Pis-Cofins
Solução de Consulta COSIT 81/2020
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Simples/IR/Pis-Cofins
Solução de Consulta COSIT 78/2020
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Instrução Normativa-GO 182/2020
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Simples/IR/Pis-Cofins
Solução de Consulta COSIT 84/2020
02/07/2020 11:33
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Goiás
Lei-GO 20799/2020
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Goiás
Decreto-GO 9687/2020
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Decreto-CE 33642/2020
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa SMF-RS 6/2020
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Trabalho e Previdência
Ação Direta de Inconstitucionalidade STF 2036/2020
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 4684/2020
02/07/2020 09:18
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 21/2020
02/07/2020 08:29
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Paraná
Decreto-PR 4944/2020
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Paraná
Decreto-PR 4951/2020
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Paraná
Decreto-PR 4942/2020
02/07/2020 08:10
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Paraná
Resolução SEFA-PR 563/2020
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Bahia
Decreto-BA 19795/2020
02/07/2020 07:12
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Nota Explicativa SEFAZ-CE 4/2020
01/07/2020 13:44
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Instrução Normativa SIF-GO 14/2020
01/07/2020 12:08
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Portaria SAT-MS 2763/2020
01/07/2020 11:35
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Decreto-PR 870/2020
01/07/2020 10:51
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