São Paulo
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Comunicado DA-SP 91/2016
02/12/2016 09:30
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São Paulo
Comunicado DA-SP 91/2016
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Comunicado DA-SP 90/2016
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Comunicado DA-SP 89/2016
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Minas Gerais
Decreto-MG 47097/2016
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 213/2016
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Distrito Federal
Portaria SEF-DF 255/2016
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 44/2016
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Alagoas
Portaria SRE-AL 58/2016
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Simples/IR/Pis-Cofins
Solução de Consulta SRRF 6ª RF 6051/2016
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Acre
Decreto-AC 5623/2016
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Rondônia
Decreto-RO 21416/2016
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Trabalho e Previdência
Resolução TST 214/2016
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São Paulo
Portaria SF-SP 338/2016
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 4035/2016
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Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 35/2016
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Todos os Estados
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Ato COTEPE/ICMS 29/2016
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Trabalho e Previdência
Resolução IBGE 5/2016
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 606/2016
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4951/2016
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Paraná
Lei Complementar-PR 99/2016
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Roraima
Comunicado SEFAZ-RR 0/2016
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Goiás
Instrução Normativa-GO 1301/2016
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Goiás
Decreto-GO 8812/2016
30/11/2016 12:08
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Legislação Comercial
Portaria RFB 1668/2016
30/11/2016 11:50
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