Minas Gerais
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso A multa para recolhimentos de IPVA em atraso será de 0,3% do valor do imposto, por dia de atr
Comunicado SAIF-MG 15/2020
05/05/2020 07:04
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 15/2020
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Minas Gerais
Portaria Sutri-MG 946/2020
05/05/2020 06:59
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Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5366/2020
05/05/2020 06:54
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Bahia
Decreto-BA 19673/2020
05/05/2020 06:26
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Bahia
Decreto-BA 32378/2020
04/05/2020 21:24
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Bahia
Portaria Conjunta SEFAZ/PGM-BA 24/2020
04/05/2020 21:18
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Espírito Santo
Decreto-ES 18083/2020
04/05/2020 12:51
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Ceará
Decreto-CE 33565/2020
04/05/2020 12:35
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Ceará
Lei-CE 17207/2020
04/05/2020 12:19
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 20564/2020
04/05/2020 12:06
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 20562/2020
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55221/2020
04/05/2020 10:57
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Espírito Santo
Portaria -R-ES 78/2020
04/05/2020 10:33
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 4644/2020
04/05/2020 09:43
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Santa Catarina
Decreto-SC 587/2020
04/05/2020 09:30
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Minas Gerais
Decreto-MG 47936/2020
04/05/2020 09:08
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Minas Gerais
Decreto-MG 47935/2020
04/05/2020 09:00
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Minas Gerais
Lei-MG 23637/2020
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Paraná
Decreto-PR 4569/2020
04/05/2020 07:41
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal RE-PR 20/2020
04/05/2020 07:33
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Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 9/2020
04/05/2020 07:21
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Paraná
Lei-PR 20189/2020
03/05/2020 10:44
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 9/2020
03/05/2020 10:09
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Bahia
Decreto-BA 16972/2020
03/05/2020 10:00
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Bahia
Decreto-BA 19669/2020
03/05/2020 09:53
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Bahia
Portaria SEFAZ/DRM-BA 9/2020
03/05/2020 09:48
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Goiás
Decreto-GO 950/2020
30/04/2020 14:40
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Goiás
Decreto-GO 951/2020
30/04/2020 14:33
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Ceará
Decreto-CE 14655/2020
30/04/2020 14:26
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