x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Simples/IR/Pis-Cofins

SRRF examina tratamento de pagamento de resultados a ex-sócio de sociedade de advogados

Solução de Consulta SRRF - 9ª RF 102/2013

02/07/2013 16:48:54

515 acessos

SOLUÇÃO DE CONSULTA102 SRRF – 9ª RF, DE 29-5-2013
(DO-U DE 12-6-2013)

 SRRF examina tratamento de pagamento de resultados a ex-sócio de sociedade de advogados

A Superintendência Regional da Receita Federal, 9ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa através da Solução de Consulta em referência:
“O pagamento feito a ex-sócio de sociedade de advogados, relativo a resultados apurados após a sua saída da sociedade e decorrentes de processos do qual participou, não tem natureza de distribuição de lucros, mas de remuneração pela prestação de serviços.
Dispositivos Legais: Lei nº 8.541, de 1992, art. 20; Lei nº 9.249, de 1995, art. 10; Lei nº 8.906, de 1994, arts. 22 e 24; RIR/1999, art. 662; IN SRF nº 11, de 1996, art. 51.”

MATÉRIAS RELACIONADAS

RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL

cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.