Minas Gerais
RICMS é alterado para dispor sobre a transferência de saldo credor
Decreto-MG 46919/2015
29/12/2015 10:50
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Minas Gerais
Decreto-MG 46919/2015
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Protocolo ICMS 80/2015
29/12/2015 10:43
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Paraná
Decreto-PR 3242/2016
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Convênio ICMS 186/2015
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Decreto-PR 3241/2016
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Decreto-PR 3210/2016
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Convênio ICMS 185/2015
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Decreto-PR 3208/2016
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Convênio ICMS 184/2015
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Paraná
Decreto-PR 3207/2016
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Todos os Estados
Convênio ICMS 183/2015
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Paraná
Decreto-PR 3206/2016
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Paraná
Decreto-PR 3205/2016
29/12/2015 10:27
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Todos os Estados
Convênio ICMS 182/2015
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Todos os Estados
Convênio ICMS 181/2015
29/12/2015 10:20
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Instrução Normativa SMF-RS 7/2015
29/12/2015 09:39
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 65/2015
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Rondônia
Lei-RO 3744/2015
28/12/2015 16:29
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Paraná
Decreto-PR 1367/2015
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Paraná
Decreto-PR 1360/2015
28/12/2015 11:52
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Paraná
Lei Complementar-PR 97/2015
28/12/2015 11:49
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Paraná
Lei Complementar-PR 96/2015
28/12/2015 11:42
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Maranhão
Lei-MA 10388/2015
28/12/2015 11:35
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Paraná
Decreto-PR 3201/2015
28/12/2015 11:34
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Maranhão
Lei-MA 10390/2015
28/12/2015 11:30
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Decreto-PR 3126/2015
28/12/2015 11:29
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Paraná
Decreto-PR 3125/2015
28/12/2015 11:25
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