Minas Gerais
RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo
Decreto-MG 46845/2015
30/09/2015 10:00
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Minas Gerais
Decreto-MG 46845/2015
30/09/2015 10:00
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 181/2015
30/09/2015 09:59
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Minas Gerais
Decreto-MG 46844/2015
30/09/2015 09:57
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Legislação Comercial
Portaria Interministerial IBAMA 812/2015
30/09/2015 09:17
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Trabalho e Previdência
Portaria Interministerial MPS-MF 432/2015
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Goiás
Instrução Normativa-GO 1237/2015
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Goiás
Decreto-GO 8461/2015
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Minas Gerais
Decreto-MG 46843/2015
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Minas Gerais
Decreto-MG 46842/2015
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Goiás
Decreto-GO 8460/2015
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Ceará
Decreto-CE 31788/2015
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3865/2015
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 433/2015
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 444/2015
29/09/2015 10:19
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Maranhão
Lei-MA 10318/2015
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Maranhão
Lei-MA 10325/2015
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Maranhão
Lei-MA 10326/2015
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 14/2015
29/09/2015 09:56
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Piauí
Portaria GSF-PI 507/2015
29/09/2015 09:54
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 71/2015
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 70/2015
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 69/2015
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 68/2015
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 183/2015
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 51/2015
29/09/2015 09:43
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Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 2667/2015
29/09/2015 09:38
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Maranhão
Decreto-MA 31142/2015
29/09/2015 09:26
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Piauí
Portaria GSF-PI 579/2015
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Acre
Decreto-AC 3440/2015
29/09/2015 09:10
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