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Portadores de deficiência visual têm direito a receber as contas mensais de consumo de água, energia elétrica e telefonia impressas em braile
Lei-DF 4282/2009
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Lei Complementar-DF 796/2009
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Decreto-DF 6707/2009
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Ato COTEPE/MVA-DF 5/2009
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Ato COTEPE/PMPF-DF 24/2009
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