Minas Gerais
Fazenda dispõe sobre o pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial
Resolução SEF-MG 5415/2020
16/11/2020 10:36
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Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5415/2020
16/11/2020 10:36
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Minas Gerais
Decreto-MG 48082/2020
16/11/2020 10:31
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Minas Gerais
Decreto-MG 48081/2020
16/11/2020 10:27
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Amapá
Portaria SEFAZ-AP 19/2020
16/11/2020 10:16
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Amapá
Portaria SEFAZ-AP 18/2020
16/11/2020 10:12
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Ceará
Decreto-CE 14847/2020
16/11/2020 09:59
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2793/2020
16/11/2020 09:55
715 acessos
Ceará
Decreto-CE 33810/2020
16/11/2020 09:51
986 acessos
Ceará
Decreto-CE 33815/2020
16/11/2020 09:43
578 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55577/2020
16/11/2020 09:38
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Espírito Santo
Portaria -R SESA-ES 220/2020
16/11/2020 09:18
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 20/2020
13/11/2020 09:58
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 1004/2020
13/11/2020 08:34
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15546/2020
12/11/2020 12:17
978 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15545/2020
12/11/2020 12:11
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15547/2020
12/11/2020 12:04
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 303/2020
12/11/2020 11:41
553 acessos
Santa Catarina
Portaria SEF-SC 302/2020
12/11/2020 11:36
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 28/2020
12/11/2020 11:18
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Goiás
Instrução Normativa SIF-GO 26/2020
12/11/2020 10:42
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2792/2020
12/11/2020 09:54
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 19/2020
11/11/2020 11:09
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 334/2020
11/11/2020 11:05
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 1003/2020
11/11/2020 07:35
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Rio Grande do Norte
Lei Complementar-RN 675/2020
10/11/2020 12:08
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