Rondônia
Instrução Normativa SEFIN-GETRI-RO 33/2020
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Piauí
Lei-PI 7404/2020
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Distrito Federal
Lei Complementar-DF 976/2020
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal RE-PR 56/2020
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Rondônia
Instrução Normativa CRE-RO 50/2020
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Rondônia
Decreto-RO 25527/2020
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 75/2020
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09/11/2020 09:51
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 282/2020
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Ceará
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Ceará
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Rio Grande do Norte
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Espírito Santo
Decreto-ES 4756/2020
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Sergipe
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Resolução Administrativa SEFAZ-MA 17/2020
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 302/2020
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Ceará
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 180/2020
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