Paraná
Governo reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com bebidas quentes
Decreto-PR 7397/2013
09/03/2013 20:50
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Paraná
Decreto-PR 7397/2013
09/03/2013 20:50
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Goiás
Decreto-GO 7816/2013
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 242/2013
09/03/2013 20:50
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 241/2013
09/03/2013 20:50
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 19/2013
09/03/2013 20:50
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Goiás
Decreto-GO 7818/2013
09/03/2013 20:50
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 18/2013
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 50118/2013
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Goiás
Decreto-GO 7819/2013
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 22/2013
09/03/2013 20:50
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Ceará
Instrução Normativa Sefaz-CE 11/2013
09/03/2013 20:50
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Ceará
Norma de Execução Sefaz-CE 3/2013
09/03/2013 20:50
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São Paulo
Protocolo ICMS-SP 22/2013
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Santa Catarina
Protocolo ICMS-SC 22/2013
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Rio Grande do Sul
Protocolo ICMS-RS 22/2013
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Rio de Janeiro
Protocolo ICMS-RJ 22/2013
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Pernambuco
Protocolo ICMS-PE 22/2013
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Paraná
Protocolo ICMS-PR 22/2013
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Minas Gerais
Protocolo ICMS-MG 22/2013
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Ceará
Protocolo ICMS-CE 22/2013
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Bahia
Protocolo ICMS-BA 22/2013
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 20/2013
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 50117/2013
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 50119/2013
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 19/2013
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