Pernambuco
Prorrogado prazo para entrega de relatório para controle de operações interestaduais com AEAC ou Biodiesel – B100
Ato COTEPE/ICMS-PE 1/2013
19/02/2013 20:40
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Pernambuco
Ato COTEPE/ICMS-PE 1/2013
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Ato COTEPE/ICMS-RS 2/2013
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Ato COTEPE/ICMS-GO 2/2013
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Ato COTEPE/ICMS-MG 2/2013
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Ato COTEPE/ICMS-BA 2/2013
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Ato COTEPE/ICMS-PE 2/2013
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Resolução Sefaz-RJ 590/2013
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Resolução Sefaz-RJ 589/2013
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 36763/2013
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 588/2013
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Decreto-SP 58876/2013
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3225/2013
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 13/2013
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3216/2013
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 321/2013
08/02/2013 20:35
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